Question 1

Meu plano de saúde negou uma cirurgia. O que fazer?

Accepted Answer

Se o seu plano de saúde negou uma cirurgia indicada pelo médico, você tem o direito de buscar a garantia desse procedimento judicialmente. Em casos urgentes, é possível obter uma liminar em poucas horas determinando que o plano cubra a cirurgia imediatamente. O primeiro passo é reunir a documentação médica (pedido do médico, laudos, exames) e consultar um advogado especializado.

Question 2

Posso conseguir medicamento de alto custo pela Justiça?

Accepted Answer

Sim. O Poder Judiciário brasileiro reconhece amplamente o direito ao acesso a medicamentos de alto custo, seja contra planos de saúde, seja em face do Estado (SUS). É necessário apresentar receita médica com CRM, laudo médico fundamentando a necessidade do medicamento e, em alguns casos, documentação sobre tentativas anteriores de obter o medicamento pelas vias administrativas.

Question 3

Quanto tempo demora uma liminar?

Accepted Answer

Em casos de urgência real — onde há risco à vida ou à saúde —, uma liminar pode ser obtida em horas ou até minutos após o ingresso da ação. Em casos menos urgentes, o prazo pode variar de 24 a 72 horas. O Judiciário tem dado prioridade a demandas de saúde com urgência devidamente demonstrada.

Question 4

O plano pode negar tratamento indicado pelo médico?

Accepted Answer

Tecnicamente não. A legislação e a jurisprudência estabelecem que o plano não pode se recusar a cobrir tratamentos necessários ao paciente, mesmo que não estejam expressamente previstos no rol da ANS. A decisão sobre o tratamento adequado é do médico, não do plano. Negativas sem justificativa técnica fundamentada são contestáveis judicialmente.

Question 5

O SUS pode ser obrigado a fornecer medicamentos?

Accepted Answer

Sim. A Constituição Federal garante a saúde como direito de todos e dever do Estado. Quando o SUS não disponibiliza um medicamento necessário, é possível ingressar com ação judicial em face do Município, Estado ou União para obrigar o fornecimento. O Judiciário tem sido um importante garantidor desse direito, especialmente para medicamentos de alto custo e doenças raras.

Question 6

Tenho direito ao Home Care?

Accepted Answer

Sim, quando o home care é indicado pelo médico como modalidade terapêutica equivalente ou mais adequada que a internação hospitalar. O plano de saúde é obrigado a cobrir a internação domiciliar quando há prescrição médica fundamentada. Os tribunais têm reconhecido que a negativa de home care, quando indicado, representa violação ao direito do beneficiário.

Question 7

Crianças com autismo têm direito às terapias?

Accepted Answer

Sim, de forma irrestrita. A Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e a jurisprudência consolidada garantem às pessoas com TEA acesso a todas as terapias necessárias — ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia — sem limitação de sessões. Os planos de saúde são obrigados a cobrir o tratamento necessário, independentemente do número de sessões prescritas pelo médico.

Question 8

Posso ser atendido morando em outro estado?

Accepted Answer

Absolutamente. Atendo pacientes de todo o Brasil de forma 100% online. Todas as etapas do processo — desde a análise do caso, coleta de documentos, até o acompanhamento processual — são realizadas remotamente. Moro e tenho escritório em Itabuna/BA, mas atuo em todo o território nacional.

Direitos das pessoas com TEA

A Lei Berenice Piana

Direitos perante o plano de saúde